Termos de Uso do aciona.me

1. Identificação do fornecedor

O serviço aciona.me é disponibilizado por David Vilaça, fundador , doravante denominado “aciona.me” , “nós” ou “Fornecedor” .

Canais oficiais:

• Suporte: [email protected]
• Assuntos jurídicos: [email protected]
• Privacidade e proteção de dados: [email protected]
• Site: https://aciona.me

2. Aceitação e formação do contrato

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, da aplicação web, do aplicativo móvel, das APIs, dos webhooks, das integrações, dos recursos de notificação e dos demais serviços vinculados ao aciona.me, em conjunto denominados “Serviço” .

Ao criar uma conta, aceitar um convite, contratar um plano, marcar a caixa de aceite, utilizar o Serviço ou praticar outro ato eletrônico inequívoco de concordância, a pessoa usuária e, quando aplicável, a organização que ela representa concordam com estes Termos, com a Política de Privacidade , com a proposta comercial e com eventuais documentos específicos do plano contratado.

A contratação por meio eletrônico produz efeitos jurídicos. A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma empresa declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. Caso não possua autorização, não deverá concluir a contratação nem administrar a organização no Serviço.

Quando houver conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem, salvo previsão expressa em contrário:

1. proposta comercial ou contrato empresarial assinado;
2. aditivo de tratamento de dados pessoais, quando existente;
3. acordo de nível de serviço, quando contratado;
4. estes Termos;
5. Política de Privacidade;
6. documentação técnica e páginas informativas.

Direitos obrigatórios previstos em lei prevalecem sobre disposições contratuais incompatíveis.

3. Público, capacidade e uso empresarial

O aciona.me é um serviço predominantemente B2B , destinado a empresas, organizações e profissionais que gerenciam plantões, alertas e resposta a incidentes.

A pessoa usuária deverá:

• possuir pelo menos 18 anos e capacidade para contratar;
• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• utilizar o Serviço para fins profissionais lícitos;
• respeitar as políticas internas da organização à qual estiver vinculada;
• manter suas credenciais protegidas.

O Serviço não é direcionado a crianças ou adolescentes. Contas identificadas como pertencentes a menores poderão ser suspensas ou excluídas, ressalvadas obrigações legais.

4. Definições principais

Para estes Termos:

• Cliente: pessoa jurídica ou profissional que contrata ou administra uma organização no Serviço.
• Usuário: pessoa natural autorizada a acessar uma organização.
• Organização ou tenant: ambiente lógico isolado no qual ficam usuários, times, serviços, escalas, fontes de alerta, incidentes e configurações.
• Conteúdo do Cliente: dados, payloads, configurações, textos, integrações e demais informações enviados ou gerados pelo Cliente.
• Incidente: registro operacional criado ou atualizado a partir de um alerta recebido.
• Fonte de alerta: integração configurada para enviar eventos ao aciona.me.
• Integração de terceiros: serviço externo conectado pelo Cliente, como ferramenta de monitoramento, e-mail, Slack, Microsoft Teams, gateway de pagamento ou provedor de push.
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites, preço e condições comerciais aplicáveis à assinatura.

5. Objeto e funcionamento do Serviço

O aciona.me oferece funcionalidades de gestão de plantão, ingestão e normalização de alertas, roteamento de incidentes, escalonamento, notificações e acompanhamento operacional.

Conforme o plano e a disponibilidade técnica, o Serviço poderá incluir:

• criação e gestão de organizações, times, serviços e membros;
• configuração de escalas e substituições de plantão;
• recebimento de alertas por webhook;
• integração com ferramentas de monitoramento;
• criação, atualização, reconhecimento, atribuição, escalonamento, resolução e fechamento de incidentes;
• notificações por e-mail, navegador, Android, iOS, Slack e Microsoft Teams;
• histórico e auditoria operacional;
• dashboards, APIs, eventos em tempo real e aplicativo móvel;
• recursos de assinatura, faturamento e controle de limites.

A descrição atualizada dos planos, preços, limites e funcionalidades será apresentada no site, no painel, na proposta comercial ou em contrato específico.

6. Natureza crítica do Serviço e responsabilidades operacionais

O aciona.me auxilia a entrega e o rastreamento de alertas, mas não substitui :

• ferramentas de observabilidade, monitoramento, segurança, backup ou continuidade de negócios;
• procedimentos humanos de resposta a incidentes;
• canais de emergência;
• redundância de comunicação;
• controles técnicos internos do Cliente;
• serviços públicos de emergência.

Notificações podem sofrer atrasos, bloqueios ou falhas decorrentes de indisponibilidade de internet, sistemas operacionais, navegadores, provedores de e-mail, FCM, APNs, serviços de web push, Slack, Microsoft Teams ou outras integrações externas.

O Cliente é responsável por manter meios alternativos e procedimentos de contingência compatíveis com a criticidade de seus sistemas. O aciona.me não garante que toda notificação será recebida, exibida, lida ou reconhecida, nem que um incidente será resolvido dentro de determinado prazo, salvo quando houver SLA expresso e contratado.

A indicação de uma tentativa como “entregue” poderá significar apenas que o provedor externo aceitou a mensagem, sem confirmação de leitura ou exibição no dispositivo.

7. Cadastro, segurança da conta e administração

O Cliente deverá manter dados cadastrais corretos e designar usuários confiáveis para os papéis de owner e administrador.

Cada usuário é responsável por:

• proteger senha, tokens, chaves e dispositivos;
• não compartilhar credenciais;
• encerrar sessões em equipamentos compartilhados;
• comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido;
• manter seu e-mail apto a receber comunicações operacionais.

O Cliente responde pelos atos praticados em suas organizações por usuários, integrações, chaves de API, webhooks e credenciais sob sua administração, salvo falha comprovadamente atribuível ao aciona.me.

Podemos exigir autenticação adicional, verificação humana, confirmação de e-mail, rotação de token ou outras medidas razoáveis de segurança.

8. Papéis, permissões e organizações

O Serviço poderá utilizar papéis como owner, admin, member e viewer. A disponibilidade e o alcance de cada permissão podem variar conforme a versão do produto.

O owner é responsável por:

• administrar a assinatura e o faturamento;
• autorizar usuários e administradores;
• configurar organizações relacionadas;
• solicitar cancelamento, exportação ou encerramento;
• receber comunicações contratuais e de cobrança.

O Cliente deverá revisar periodicamente acessos e remover usuários que não devam permanecer na organização.

9. Planos, limites e alterações de oferta

O Serviço poderá oferecer planos gratuitos e pagos, inclusive Free, Pro e Enterprise, com limites de organizações, times, membros, fontes de alerta, incidentes, retenção, funcionalidades e assentos.

Os valores e limites válidos são os exibidos no momento da contratação ou definidos em proposta comercial. Informações constantes de documentação técnica não substituem a oferta comercial vigente.

Alguns limites poderão ser:

• limites rígidos , que bloqueiam a criação de novos recursos quando atingidos;
• limites flexíveis , que permitem continuidade temporária, com alertas de uso e possibilidade de restrição de outros recursos;
• limites agregados , contabilizados na organização raiz e em organizações vinculadas.

Em caso de downgrade, recursos existentes poderão ser preservados, mas novas criações poderão ser bloqueadas até que o uso volte ao limite aplicável ou ocorra upgrade.

Podemos modificar planos, limites e funcionalidades para contratações futuras. Alterações materiais que afetem uma assinatura paga em curso serão comunicadas previamente e observarão o período já contratado, salvo necessidade legal, de segurança ou de prevenção de abuso.

10. Preços, cobrança e tributos

Os preços serão informados em reais ou na moeda indicada na oferta e poderão variar conforme plano, ciclo, quantidade de usuários, assentos extras, impostos, câmbio e contratação personalizada.

O Cliente autoriza a cobrança pelos meios selecionados. O processamento financeiro poderá ocorrer em ambiente de gateway de pagamento terceirizado.

O aciona.me não pretende armazenar número completo de cartão, código de segurança ou credenciais bancárias. O gateway poderá tratar esses dados segundo seus próprios termos e política de privacidade.

Salvo indicação diferente:

• assinaturas mensais podem ser cobradas de forma recorrente;
• assinaturas anuais podem ser cobradas antecipadamente;
• valores são devidos durante o período contratado;
• tributos incidentes poderão ser incluídos ou destacados conforme a legislação;
• o Cliente é responsável por fornecer dados fiscais corretos.

O Cliente deverá revisar comprovantes, notas e cobranças e comunicar divergências em prazo razoável.

11. Renovação, falha de pagamento e período de graça

Planos recorrentes poderão ser renovados automaticamente até o cancelamento.

Em caso de falha de pagamento, poderemos:

1. tentar nova cobrança;
2. comunicar owners e administradores;
3. conceder período de graça de até 7 dias, conforme a configuração comercial;
4. suspender funcionalidades;
5. rebaixar a assinatura para o plano gratuito ao final da graça;
6. adotar medidas de cobrança permitidas por lei.

Durante o período de graça, o Cliente continua responsável pelos valores devidos.

12. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O owner poderá solicitar cancelamento pelos meios disponibilizados no painel ou pelo canal de suporte.

Salvo regra mais favorável na oferta:

• o cancelamento de assinatura recorrente produz efeitos ao final do período já pago;
• não serão realizadas novas renovações após o processamento do cancelamento;
• durante o período restante, o Cliente poderá continuar usando as funcionalidades contratadas;
• após o término, a organização poderá ser rebaixada ou encerrada;
• valores relativos a período já utilizado ou iniciado não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei, por oferta expressa ou por falha comprovada do Serviço.

Quando a contratação caracterizar relação de consumo no Brasil, o direito de arrependimento e demais direitos obrigatórios serão respeitados nos casos e prazos previstos na legislação aplicável. A condição B2B ou a emissão de nota para pessoa jurídica não elimina automaticamente a aplicação de normas de consumo quando presentes seus requisitos legais.

Cancelamentos em período de graça poderão resultar em downgrade imediato.

13. Dados e Conteúdo do Cliente

O Cliente mantém os direitos que possuir sobre seu Conteúdo.

O Cliente concede ao aciona.me licença limitada, não exclusiva, mundial e válida durante a relação contratual para hospedar, copiar, transmitir, processar, adaptar tecnicamente e exibir o Conteúdo apenas na medida necessária para:

• operar o Serviço;
• executar configurações e instruções do Cliente;
• prevenir fraude e abuso;
• prestar suporte;
• manter segurança, integridade e continuidade;
• cumprir obrigações legais.

O Cliente declara possuir base legal, autorização e direitos suficientes para enviar e tratar o Conteúdo no Serviço.

O Cliente é responsável por configurar suas ferramentas para evitar o envio desnecessário de:

• dados pessoais sensíveis;
• dados de crianças e adolescentes;
• segredos industriais sem necessidade operacional;
• credenciais, senhas, tokens ou chaves;
• dados financeiros completos;
• informações protegidas por sigilo profissional, legal ou regulatório;
• conteúdo ilícito.

Payloads de ferramentas de monitoramento podem conter e-mails, endereços IP, hostnames, identificadores e outros dados pessoais. O Cliente deverá aplicar minimização, mascaramento e filtragem na origem sempre que possível.

14. Proteção de dados: papéis das partes

Para dados de cadastro, segurança, faturamento, suporte e relacionamento, o aciona.me geralmente atua como controlador .

Para dados pessoais incluídos pelo Cliente em alertas, incidentes, escalas, integrações e demais conteúdos operacionais, o Cliente geralmente atua como controlador , e o aciona.me como operador , tratando dados conforme instruções documentadas e para fornecer o Serviço.

Cada parte cumprirá as obrigações aplicáveis de proteção de dados. Quando necessário, as partes celebrarão Aditivo de Tratamento de Dados, inclusive com:

• objeto, duração, natureza e finalidade do tratamento;
• categorias de dados e titulares;
• instruções do Cliente;
• confidencialidade;
• medidas de segurança;
• subprocessadores;
• assistência no atendimento de direitos;
• incidentes de segurança;
• devolução e eliminação;
• auditoria;
• transferências internacionais.

O Cliente não deverá instruir tratamento ilegal. Poderemos recusar instruções que violem a legislação ou comprometam a segurança do Serviço.

15. Integrações e serviços de terceiros

O Cliente poderá conectar serviços de terceiros. Ao habilitar uma integração, autoriza a troca dos dados necessários para executar a funcionalidade solicitada.

Integrações podem estar sujeitas a termos, preços, limites, disponibilidade e políticas próprias. O aciona.me não controla serviços de terceiros e não responde por alterações, bloqueios, indisponibilidades ou uso de dados praticado por eles, sem prejuízo das responsabilidades legais que não possam ser afastadas.

O Cliente é responsável por:

• possuir autorização para configurar webhooks e canais;
• proteger segredos de integração;
• revisar permissões concedidas;
• remover integrações que não sejam mais utilizadas;
• cumprir os termos do terceiro conectado.

16. Subprocessadores e transferências internacionais

O aciona.me poderá contratar provedores de infraestrutura, hospedagem, comunicação, pagamento, verificação de segurança, análise de produto e suporte.

Quando atuar como operador, o aciona.me manterá obrigações de proteção de dados compatíveis com o contrato principal e disponibilizará uma lista de subprocessadores na Política de Privacidade (seção “Subprocessadores”) .

Transferências internacionais serão realizadas por mecanismo válido, como:

• decisão de adequação;
• cláusulas-padrão contratuais da ANPD;
• cláusulas contratuais reconhecidas ou específicas;
• normas corporativas globais;
• mecanismos previstos no art. 33 da LGPD;
• instrumentos equivalentes exigidos pelo GDPR, UK GDPR ou lei aplicável.

Quando aplicável, o Cliente autoriza o uso dos subprocessadores divulgados, com direito de objeção fundamentada nos termos do Aditivo de Tratamento de Dados.

17. Segurança da informação

O aciona.me adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com:

• natureza do Serviço;
• estado da técnica;
• custos de implementação;
• volume e sensibilidade dos dados;
• riscos aos titulares e ao Cliente.

As medidas poderão incluir isolamento lógico por organização, autenticação, autorização por papéis, HTTPS, hash de segredos, criptografia de campos em repouso, gestão de chaves, minimização de logs, retenção limitada, rate limiting, verificação humana, registros operacionais e testes de segurança.

Nenhuma medida elimina todos os riscos. O aciona.me não declara possuir certificação ISO, SOC, PCI ou outra certificação que não tenha sido formalmente obtida e publicamente confirmada.

Informações técnicas sensíveis, relatórios de teste ou evidências de auditoria poderão ser fornecidos sob confidencialidade, conforme plano, risco e disponibilidade.

18. Incidentes de segurança

Cada parte comunicará à outra, sem demora indevida, incidentes de segurança relevantes relacionados aos dados tratados no contexto do Serviço.

Quando o aciona.me atuar como operador, fornecerá ao Cliente informações razoavelmente disponíveis para que ele cumpra suas obrigações como controlador.

Quando o aciona.me atuar como controlador, avaliará a necessidade de comunicação aos titulares e às autoridades nos prazos legais aplicáveis.

A comunicação não constitui admissão de culpa ou responsabilidade.

19. Retenção, exportação e eliminação

O aciona.me poderá manter dados pelo período necessário para:

• prestar o Serviço;
• cumprir obrigações contratuais;
• manter segurança e prevenção a fraude;
• preservar evidências;
• cumprir deveres legais, fiscais, regulatórios e judiciais;
• exercer direitos em processos.

O Cliente deverá exportar informações necessárias antes do término da assinatura, usando recursos disponíveis ou solicitando suporte.

Após o encerramento, os dados serão excluídos, anonimizados ou bloqueados conforme a Política de Privacidade , o Aditivo de Tratamento de Dados, a capacidade técnica, o ciclo de backups e as obrigações legais.

Dados agregados ou efetivamente anonimizados poderão ser mantidos para estatística, segurança, melhoria e planejamento, desde que não permitam identificação razoável.

20. Uso aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

• violar leis, direitos de terceiros ou ordens de autoridade;
• inserir malware, explorar vulnerabilidades ou comprometer sistemas;
• obter acesso não autorizado;
• realizar varredura, teste de invasão ou engenharia reversa sem autorização escrita;
• contornar limites, cobrança ou controles de segurança;
• sobrecarregar intencionalmente infraestrutura;
• enviar spam, phishing ou comunicações fraudulentas;
• armazenar ou transmitir conteúdo ilícito;
• vender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do modelo autorizado;
• copiar partes substanciais do produto para criar serviço concorrente;
• utilizar dados do Serviço para treinar modelos de IA sem autorização quando envolver dados de terceiros ou propriedade do aciona.me;
• remover avisos de propriedade intelectual.

Podemos investigar uso suspeito e adotar medidas proporcionais.

21. Propriedade intelectual

O Serviço, seu código, arquitetura, interfaces, marcas, logotipos, documentação, templates, textos, bancos de dados, APIs e demais componentes pertencem ao aciona.me ou a seus licenciadores.

Durante a vigência, concedemos ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicença para usar o Serviço conforme o plano.

Nenhum direito é transferido além do expressamente previsto.

Sugestões e feedback poderão ser utilizados para melhorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informação confidencial do Cliente.

Componentes open source permanecem sujeitos às respectivas licenças.

22. Confidencialidade

Cada parte protegerá informações confidenciais da outra com, no mínimo, o mesmo cuidado usado para suas próprias informações de natureza semelhante.

Informações confidenciais incluem dados técnicos, comerciais, financeiros, credenciais, código não público, arquitetura, incidentes, propostas e Conteúdo do Cliente não público.

A obrigação não se aplica a informação que:

• já era conhecida legitimamente;
• se torne pública sem violação;
• seja recebida de terceiro autorizado;
• seja desenvolvida de forma independente;
• deva ser revelada por lei ou ordem competente.

Quando permitido, a parte obrigada a revelar notificará previamente a outra e limitará a divulgação ao necessário.

23. Disponibilidade, manutenção e suporte

Buscamos manter o Serviço disponível, mas poderão ocorrer indisponibilidades planejadas ou emergenciais.

Manutenções programadas serão comunicadas quando razoavelmente possível.

Prazos de suporte, disponibilidade e créditos somente são vinculantes quando previstos em plano, proposta ou SLA.

Versões gratuitas, testes, betas e funcionalidades experimentais poderão ser alterados ou descontinuados sem garantia de continuidade.

24. Alterações e descontinuação

Podemos modificar o Serviço para corrigir falhas, melhorar segurança, atender lei, adaptar integrações ou evoluir funcionalidades.

Alterações materiais que reduzam substancialmente funcionalidade essencial de plano pago serão comunicadas com antecedência razoável, salvo urgência legal ou de segurança.

Se uma integração de terceiro for encerrada, poderemos oferecer alternativa, mas não garantimos equivalência.

25. Suspensão

Podemos suspender total ou parcialmente o acesso quando houver:

• inadimplência;
• risco à segurança;
• uso ilegal ou abusivo;
• violação destes Termos;
• risco a terceiros;
• ordem de autoridade;
• necessidade de contenção de incidente;
• uso que comprometa a infraestrutura.

Quando possível, notificaremos o Cliente e permitiremos correção. Em casos urgentes, a suspensão poderá ser imediata.

A suspensão não elimina valores devidos.

26. Rescisão

Qualquer parte poderá rescindir conforme o plano ou contrato.

Podemos rescindir imediatamente em caso de violação grave, fraude, atividade ilícita, ataque ao Serviço, reincidência ou impossibilidade legal de continuidade.

Após a rescisão:

• o direito de uso termina;
• credenciais e integrações poderão ser revogadas;
• valores vencidos permanecem devidos;
• cláusulas que por sua natureza devam sobreviver continuarão válidas, incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade e solução de disputas.

27. Garantias e ressalvas

O Serviço é fornecido conforme sua disponibilidade e especificações contratadas.

Na extensão permitida por lei, não garantimos que:

• o Serviço será ininterrupto ou livre de erros;
• todas as integrações permanecerão disponíveis;
• toda notificação será entregue ou lida;
• o Serviço atenderá finalidade não informada;
• dados enviados pelo Cliente sejam corretos;
• falhas externas sejam resolvidas pelo aciona.me.

Nada nestes Termos exclui garantias obrigatórias previstas em lei.

28. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, nenhuma parte será responsável por danos indiretos, lucros cessantes remotos, perda de oportunidade, perda de reputação ou danos punitivos que não sejam consequência direta e comprovada do descumprimento.

A responsabilidade total do aciona.me decorrente do Serviço ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Para plano gratuito, a responsabilidade total ficará limitada a R$ 1.000,00.

A limitação não se aplica quando proibida por lei e não afasta responsabilidade por:

• dolo ou fraude;
• violação intencional de confidencialidade;
• infração de propriedade intelectual;
• danos decorrentes de descumprimento de obrigação de proteção de dados quando a limitação for legalmente inválida;
• morte ou lesão pessoal causada por conduta cuja exclusão seja proibida;
• direitos obrigatórios do consumidor.

Falhas operacionais críticas podem gerar danos elevados. O Cliente reconhece que os preços consideram a alocação de riscos destes Termos e deverá manter contingência, seguro e redundância adequados.

29. Indenização pelo Cliente

O Cliente indenizará o aciona.me por reclamações de terceiros decorrentes de:

• Conteúdo do Cliente ilícito;
• ausência de base legal ou autorização;
• uso do Serviço em violação destes Termos;
• integração configurada sem autorização;
• violação de direitos de terceiros;
• instrução ilegal de tratamento.

A obrigação será reduzida na proporção em que o dano resultar de ato do aciona.me.

30. Força maior

Nenhuma parte responderá por atraso ou falha causada por evento fora de controle razoável, incluindo desastres, guerra, atos governamentais, apagões, falhas generalizadas de internet, ataques de grande escala, indisponibilidade de infraestrutura crítica, greves externas ou interrupções de fornecedores essenciais.

A parte afetada deverá mitigar impactos e retomar a execução quando possível.

31. Auditoria e comprovação de conformidade

Mediante solicitação razoável e quando aplicável, o aciona.me poderá fornecer informações necessárias para demonstrar cumprimento de obrigações contratuais de segurança e proteção de dados.

Auditorias do Cliente deverão:

• ser previamente acordadas;
• ocorrer em horário comercial;
• não comprometer segurança, segredos ou dados de outros clientes;
• evitar duplicidade quando relatórios independentes forem suficientes;
• ser realizadas por auditor qualificado e sujeito a confidencialidade;
• ter custos suportados pelo Cliente, salvo não conformidade material imputável ao aciona.me.

Auditoria não significa certificação.

32. Exportação, sanções e uso internacional

O Cliente cumprirá leis de controle de exportação, sanções econômicas e restrições comerciais aplicáveis.

O Serviço não poderá ser utilizado por pessoa ou entidade sujeita a proibição legal que impeça a prestação.

A disponibilidade internacional não significa que o Serviço esteja adaptado a todas as leis locais. O Cliente é responsável por avaliar requisitos específicos de seu setor e território.

33. Comunicações

Comunicações contratuais poderão ser enviadas por e-mail, painel, site ou aplicativo.

O Cliente deverá manter os contatos de owner e faturamento atualizados.

Mensagens são consideradas recebidas quando disponibilizadas no painel ou enviadas ao endereço cadastrado, salvo prova de falha.

34. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. Se o Cliente não concordar, poderá encerrar a assinatura antes da vigência da alteração, sem prejuízo de valores já devidos.

O uso após a vigência representa aceitação, quando juridicamente válido.

35. Lei aplicável e solução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão solução amigável pelo canal [email protected] por pelo menos 30 dias, salvo urgência.

Quando houver relação de consumo, prevalecerá o foro e a proteção assegurados pela legislação aplicável, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando cabível.

Contratos internacionais poderão prever arbitragem ou foro distinto em instrumento específico.

36. Disposições gerais

A tolerância a descumprimento não representa renúncia.

Se uma cláusula for inválida, as demais permanecem válidas, e a disposição será ajustada ao máximo permitido.

O Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento, exceto em reorganização societária que não reduza garantias. O aciona.me poderá ceder a empresa sucessora, afiliada ou adquirente, mediante preservação dos direitos aplicáveis.

Estes Termos não criam sociedade, representação, emprego ou exclusividade.

A versão em português prevalece, salvo contrato internacional que indique outra versão.

37. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:

Responsável: David Vilaça, fundador

E-mail jurídico: [email protected]

Suporte: [email protected]